1. Caráter Preliminar e Matemático das Simulações
Todas as calculadoras e simulações disponíveis no Viabilidade Terreno Brasil processam relações matemáticas puras a partir dos números preenchidos pelo usuário.
Uma simulação matemática que indique conformidade teórica com uma Taxa de Ocupação ou Coeficiente de Aproveitamento informados NÃO garante a viabilidade construtiva, a legalidade do lote nem a possibilidade de aprovação do projeto perante a administração pública.
2. Primazia da Legislação Municipal Vigente
No Brasil, a competência para legislar sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo é precipuamente municipal (Art. 30, VIII da Constituição Federal). Cada um dos 5.570 municípios brasileiros possui legislação própria, englobando Plano Diretor Estratégico (PDE), Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) e Código de Obras e Edificações (COE).
Itens como áreas não computáveis (garagens, áticos, varandas, beirais), recuos frontais e laterais, gabarito de altura, taxa de permeabilidade qualificada e exigências de vagas de garagem variam consideravelmente entre municípios e entre zonas de uma mesma cidade.
3. Reserva de Atribuições Profissionais (CAU / CREA)
Conforme a Lei Federal nº 12.378/2010 e a Lei Federal nº 5.194/1966, estudos de viabilidade técnica, elaboração de projetos arquitetônicos, memoriais descritivos e aprovação de plantas são atividades privativas de profissionais habilitados perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Nenhum resultado gerado nesta plataforma substitui o trabalho presencial e especializado de um arquiteto ou engenheiro civil, nem constitui parecer técnico com validade legal perante cartórios de registro de imóveis ou secretarias municipais de urbanismo.
4. Recomendações Antes de Investir ou Projetar
Antes de assinar contratos de compra e venda de lotes, iniciar terraplenagem ou protocolar projetos arquitetônicos:
1. Solicite formalmente a Certidão de Diretrizes Urbanísticas ou Ficha Técnica do lote junto à Prefeitura Municipal.
2. Realize o levantamento planialtimétrico cadastral com topógrafo habilitado.
3. Contrate profissional de arquitetura ou engenharia para conduzir o Estudo de Viabilidade Técnica e Legal (EVTL).
Perguntas frequentes
Esta ferramenta confirma a aprovação do projeto?+
Não. Ela realiza cálculos matemáticos com os valores informados e não substitui análise técnica, legislação municipal ou aprovação da prefeitura.
Os parâmetros são iguais em todas as cidades?+
Não. Zoneamento, definições e formas de computar áreas variam conforme o município, a zona e a versão da norma aplicável.