1. Objeto e Natureza Informativa
O Viabilidade Terreno Brasil disponibiliza utilitários digitais gratuitos voltados à simulação de relações matemáticas urbanísticas (como Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Taxa de Permeabilidade).
Os resultados apresentados têm caráter exclusivamente informativo, pedagógico e estimativo, baseando-se única e exclusivamente nos valores numéricos arbitrados e informados pelo próprio usuário.
2. Ausência de Assessoria Técnica e Responsabilidade Profissional
A utilização desta plataforma NÃO substitui, em nenhuma hipótese, a consulta prévia oficial aos órgãos municipais competentes, a análise da Ficha Técnica do imóvel nem a contratação de profissionais legalmente habilitados (Arquitetos Urbanistas registrados no CAU e Engenheiros Civis registrados no CREA).
A plataforma não emite Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nem Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
3. Limitação Expressa de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância os desenvolvedores, mantenedores ou afiliados da plataforma serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, materiais ou lucros cessantes decorrentes de: (a) decisões de compra, venda ou locação de imóveis; (b) reprovação ou indeferimento de projetos perante prefeituras; (c) divergências entre cálculos teóricos e exigências do Plano Diretor local; ou (d) indisponibilidade técnica da ferramenta.
4. Propriedade Intelectual
Os algoritmos, código-fonte, layout, identidade visual, marcas e textos presentes na plataforma são de titularidade de DEVBUILDTOOL e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998). É autorizada a utilização estritamente pessoal ou profissional das calculadoras, sendo vedada a cópia comercial ou engenharia reversa desautorizada da aplicação.
5. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do uso da plataforma, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro.
Perguntas frequentes
Esta ferramenta confirma a aprovação do projeto?+
Não. Ela realiza cálculos matemáticos com os valores informados e não substitui análise técnica, legislação municipal ou aprovação da prefeitura.
Os parâmetros são iguais em todas as cidades?+
Não. Zoneamento, definições e formas de computar áreas variam conforme o município, a zona e a versão da norma aplicável.